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O que são o Aviso Prévio Trabalhado e o Aviso Prévio Indenizado?
O aviso prévio é um direito trabalhista previsto na CLT (arts. 487 a 491) que garante ao empregado e ao empregador uma comunicação prévia de fim do contrato de trabalho.
Aviso Prévio Trabalhado
Nessa modalidade, o empregado continua trabalhando normalmente por 30 dias (ou mais, conforme o tempo de serviço) e recebe o salário integral. É a forma tradicional de cumprimento do aviso.
Aviso Prévio Indenizado
Aqui o empregador dispensa o empregado imediatamente, mas paga o valor equivalente aos dias de aviso como indenização. O funcionário não precisa trabalhar, mas recebe o dinheiro do período.
Como funciona na prática?
- Demissão sem justa causa (empresa demite): a empresa escolhe se o aviso será trabalhado ou indenizado.
- Pedido de demissão (funcionário pede para sair): o empregado deve cumprir o aviso de 30 dias ou a empresa pode descontar o valor correspondente das verbas rescisórias.
Quais são seus direitos?
Independentemente da modalidade, você tem direito a:
- Receber o valor do aviso prévio (salário integral ou indenização)
- Acréscimo de 3 dias por ano de serviço (além dos 30 dias) — só quando a empresa demite sem justa causa, limitado a 90 dias no total
- Demais verbas rescisórias (13º proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS + multa de 40% quando cabível etc.)
Passos a seguir
- Confira seu tempo de serviço e veja se tem direito ao aviso proporcional
- Converse com o empregador sobre a forma de cumprimento do aviso
- Se for indenizado, verifique se o valor está correto no recibo de rescisão
- Exija o documento de rescisão gerado pelo eSocial
- Confira se todas as verbas rescisórias foram pagas corretamente
Importância da orientação jurídica
Dúvidas sobre o cálculo do aviso, descontos ou direitos específicos da sua categoria são comuns. Um advogado trabalhista pode analisar seu caso e evitar prejuízos.
Dica final
Guarde todos os documentos do desligamento (holerites, contracheques, termo de rescisão e comprovantes de pagamento). Eles são essenciais caso precise comprovar seus direitos no futuro.