Quais os Direitos do Trabalhador Terceirizado? Guia Completo e Atualizado

Quais os Direitos do Trabalhador Terceirizado?

Se você trabalha como terceirizado, saiba que a lei garante uma série de direitos para proteger você. Muita gente acredita que, por ser terceirizado, tem menos direitos do que um funcionário contratado diretamente pela empresa. Isso não é verdade. A legislação brasileira evoluiu bastante nesse tema, e hoje o trabalhador terceirizado conta com garantias importantes.

Neste artigo, vamos explicar de forma clara e direta quais são os seus direitos, o que mudou com a Lei 13.429/2017 (Lei da Terceirização) e a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), e o que você pode fazer para se proteger no dia a dia.

O Que é Trabalho Terceirizado?

Trabalho terceirizado é quando você é contratado por uma empresa (chamada de empresa prestadora de serviços) para exercer suas funções dentro de outra empresa (chamada de empresa tomadora de serviços). Ou seja, quem assina a sua carteira é a prestadora, mas você trabalha no ambiente da tomadora.

Com a Lei 13.429/2017, a terceirização passou a ser permitida para qualquer atividade da empresa, inclusive a atividade principal (atividade-fim), e não apenas para atividades secundárias como limpeza e segurança.

Principais Direitos do Trabalhador Terceirizado

O trabalhador terceirizado tem vínculo empregatício com a empresa prestadora de serviços e, portanto, tem todos os direitos previstos na CLT. Veja os principais:

• Carteira de trabalho assinada (CTPS): A empresa prestadora é obrigada a registrar o contrato de trabalho na sua carteira, inclusive pelo eSocial.
• Salário compatível: Você tem direito a receber o salário acordado em contrato, respeitando o piso da categoria ou o salário mínimo vigente.
• FGTS (Fundo de Garantia): A empresa prestadora deve depositar mensalmente 8% do seu salário na conta do FGTS.
• INSS (Previdência Social): Você tem direito à contribuição previdenciária regular, garantindo acesso a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria e salário-maternidade.
• 13º salário: Pago integralmente ou proporcional ao tempo trabalhado no ano.
• Férias remuneradas + 1/3 constitucional: Após 12 meses de trabalho, você tem direito a 30 dias de férias com acréscimo de um terço do salário.
• Jornada de trabalho regular: No máximo 8 horas diárias e 44 horas semanais, com pagamento de horas extras quando ultrapassado esse limite.
• Adicional de insalubridade ou periculosidade: Se você trabalha em condições que oferecem risco à saúde ou à vida, tem direito ao adicional correspondente.
• Vale-transporte: A empresa prestadora deve fornecer o vale-transporte para o deslocamento entre casa e trabalho.
• Segurança e saúde no trabalho: A empresa tomadora deve garantir condições de segurança, higiene e salubridade no ambiente onde você presta serviços, conforme o artigo 9º, §1º da Lei 13.429/2017.
• Acesso a refeitório, transporte e atendimento médico: A tomadora deve estender ao terceirizado o mesmo atendimento médico ambulatorial disponível aos seus empregados diretos.

Responsabilidade da Empresa Tomadora de Serviços

Um ponto muito importante: a empresa onde você efetivamente trabalha (tomadora) tem responsabilidade subsidiária pelas suas verbas trabalhistas. Isso significa que, se a empresa prestadora não pagar seus direitos, a tomadora pode ser acionada na Justiça para arcar com esses valores.

Em casos onde se comprova fraude na terceirização — por exemplo, quando a terceirização é usada apenas para reduzir custos e retirar direitos — a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo direto com a tomadora e garantir todos os direitos como se você fosse funcionário dela.

Como Proceder se Seus Direitos Estão Sendo Violados

Se você percebeu que algo está errado no seu contrato ou nas condições de trabalho, siga estes passos:

1. Reúna documentos importantes: Guarde seus contracheques, comprovantes de pagamento, contrato de trabalho, registros de ponto e qualquer comunicação por escrito (e-mails, mensagens) com a empresa.
2. Verifique seus depósitos de FGTS: Acesse o aplicativo FGTS da Caixa Econômica Federal e confira se os depósitos estão sendo feitos corretamente todos os meses.
3. Confira seu extrato do INSS: Entre no site ou aplicativo Meu INSS e verifique se as contribuições previdenciárias estão em dia.
4. Registre irregularidades: Se houver condições insalubres, jornada excessiva ou qualquer abuso, registre com fotos, vídeos ou anotações com datas.
5. Procure o sindicato da sua categoria: O sindicato pode orientar sobre seus direitos específicos e verificar se a convenção coletiva está sendo cumprida.
6. Denuncie ao Ministério do Trabalho: Você pode fazer denúncias anônimas sobre irregularidades trabalhistas através do canal do Ministério do Trabalho e Emprego.
7. Consulte um advogado trabalhista: Um profissional especializado pode avaliar sua situação concreta e indicar o melhor caminho, inclusive a possibilidade de uma ação judicial.

Dicas Práticas Para o Trabalhador Terceirizado

• Nunca trabalhe sem carteira assinada. A terceirização legal exige registro formal. Se a empresa se recusa a assinar sua CTPS, isso é irregular.
• Guarde todos os documentos. Contracheques, escalas de trabalho, e-mails e mensagens são provas fundamentais caso você precise recorrer à Justiça.
• Conheça o seu contrato. Leia com atenção o contrato de trabalho e saiba qual empresa é a prestadora e qual é a tomadora de serviços.
• Fique atento à subordinação. Se você recebe ordens diretamente da empresa tomadora (e não da prestadora), isso pode caracterizar vínculo direto e gerar direitos adicionais.
• Cobre seus direitos na rescisão. Ao ser desligado, confira se recebeu todas as verbas rescisórias: saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional, multa de 40% do FGTS e guias para saque do FGTS e seguro-desemprego.
• Acompanhe o eSocial. O sistema eSocial unificou as obrigações trabalhistas das empresas. Seus dados devem estar registrados corretamente, incluindo admissão, remuneração e desligamento.

Por Que Buscar Ajuda Jurídica Especializada?

A legislação sobre terceirização é complexa e está em constante atualização. Muitas situações envolvem detalhes que só um advogado trabalhista experiente consegue identificar, como fraudes na terceirização, desvio de função, equiparação salarial e responsabilidade da empresa tomadora.

Além disso, existem prazos legais que precisam ser respeitados. O trabalhador tem até 2 anos após o término do contrato para entrar com uma ação trabalhista, podendo cobrar direitos dos últimos 5 anos de trabalho. Perder esse prazo significa perder o direito de reclamar na Justiça.

Dica final: Não espere a situação se agravar. Se você é trabalhador terceirizado e sente que seus direitos não estão sendo respeitados, procure um advogado trabalhista o quanto antes. Uma orientação jurídica preventiva pode evitar prejuízos maiores e garantir que você receba tudo aquilo que a lei lhe assegura. Seus direitos existem para serem exercidos — e você merece cada um deles.