Fator Previdenciário Aplicado Indevidamente: Como Pedir a Revisão Administrativa

Fator Previdenciário aplicado indevidamente: Como pedir a revisão administrativa

Você recebeu a carta de concessão da sua aposentadoria e percebeu que o valor ficou bem abaixo do esperado? Pode ser que o fator previdenciário tenha sido aplicado de forma incorreta no cálculo do seu benefício. A boa notícia é que você tem o direito de pedir a revisão diretamente ao INSS, sem precisar entrar na Justiça. Neste artigo, vamos explicar tudo de forma simples para que você saiba exatamente o que fazer.

O que é o Fator Previdenciário e quando ele se aplica?

O fator previdenciário é uma fórmula matemática criada pela Lei 9.876/1999 que leva em conta três elementos para calcular o valor da sua aposentadoria:

• Idade no momento da aposentadoria
• Tempo de contribuição ao INSS
• Expectativa de sobrevida (divulgada anualmente pelo IBGE)

Na prática, quanto mais jovem você se aposenta e quanto menor o seu tempo de contribuição, mais o fator previdenciário reduz o valor do benefício. Por outro lado, quem se aposenta mais tarde e com mais tempo de contribuição pode até ter um aumento.

Quando o fator previdenciário ainda é aplicado?

Após a Reforma da Previdência (EC 103/2019), o fator previdenciário continua sendo aplicado em situações específicas:

• Aposentadoria por idade com direito adquirido: para quem completou os requisitos antes de 13/11/2019, o cálculo segue as regras anteriores da Lei 8.213/91
• Regra de transição do pedágio de 50%: prevista no art. 17 da EC 103/2019, onde o fator previdenciário é obrigatório
• Regra de transição do pedágio de 100%: prevista no art. 20 da EC 103/2019, onde o fator previdenciário pode ser aplicado se for mais vantajoso
• Direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição: com aplicação do fator ou da regra 85/95 progressiva para 90/100 (Lei 13.183/2015)

Quando o Fator Previdenciário é aplicado indevidamente?

Existem diversas situações em que o INSS pode cometer erros na aplicação do fator previdenciário. Veja as mais comuns:

• Tempo de contribuição calculado errado: o INSS pode ter deixado de computar vínculos empregatícios, tempo rural, tempo especial convertido ou período militar, resultando em um fator menor do que o correto
• Idade incorreta no cálculo: erro no registro da data de nascimento no sistema do INSS
• Uso da tabela de expectativa de sobrevida errada: o INSS deve usar a tabela do IBGE vigente no momento do requerimento da aposentadoria, conforme o Decreto 3.048/99 (art. 32)
• Aplicação do fator quando não deveria incidir: por exemplo, quando o segurado tinha direito à regra 85/95 (progressiva para 90/100) e o fator foi aplicado mesmo assim
• Não aplicação do bônus de 5 anos para mulheres e professores: a legislação prevê acréscimo de 5 anos no tempo de contribuição para fins de cálculo do fator previdenciário para mulheres e para professores(as) da educação básica, conforme art. 29, §9º, da Lei 8.213/91
• Fator aplicado na aposentadoria por incapacidade permanente (antiga invalidez): essa modalidade não admite fator previdenciário

Como pedir a revisão administrativa no INSS: passo a passo

Se você identificou que o fator previdenciário foi aplicado de maneira errada, siga estes passos para solicitar a revisão:

1. Reúna seus documentos: separe a carta de concessão do benefício, o processo administrativo (pode ser obtido pelo Meu INSS), a CTPS, carnês de contribuição, PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e qualquer documento que comprove tempo de contribuição não computado
2. Acesse o Meu INSS: entre no site meu.inss.gov.br ou no aplicativo Meu INSS (disponível para Android e iOS) com seu login Gov.br
3. Solicite a revisão: clique em “Novo Pedido”, digite “Revisão” na barra de busca e selecione a opção “Revisão de benefício”. Preencha as informações solicitadas e descreva detalhadamente o erro identificado no fator previdenciário
4. Anexe os documentos: faça o upload de todos os documentos que comprovam o erro. Seja organizado: nomeie cada arquivo de forma clara
5. Acompanhe o andamento: após o protocolo, acompanhe pelo próprio Meu INSS na aba “Consultar Pedidos”. O INSS tem o prazo de 30 dias para analisar o pedido de revisão, conforme a Lei 9.784/1999
6. Guarde o número do protocolo: esse número é a sua garantia de que o pedido foi registrado. Anote e salve em local seguro

Prazo para pedir a revisão

Atenção ao prazo! O segurado tem até 10 anos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação para solicitar a revisão do benefício. Esse é o chamado prazo decadencial, previsto no art. 103 da Lei 8.213/91. Depois desse prazo, o direito de revisar o valor é perdido.

Dicas práticas para aumentar suas chances de sucesso

• Confira seu CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais): esse é o “espelho” que o INSS usa para calcular seu benefício. Verifique se todos os seus vínculos e contribuições estão corretos. Você pode acessá-lo pelo Meu INSS
• Faça o cálculo por conta própria: peça a um profissional para recalcular o fator previdenciário com os dados corretos. Compare com o valor que o INSS aplicou. Essa diferença será a base do seu pedido
• Documente tudo: quanto mais provas você apresentar, maiores as chances de o INSS corrigir o erro na via administrativa, sem necessidade de ação judicial
• Não perca o prazo de recurso: se o INSS negar sua revisão, você tem 30 dias para apresentar recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), conforme previsto no Decreto 3.048/99
• Verifique se a regra 85/95 (progressiva para 90/100) era mais vantajosa: se você se aposentou entre 18/06/2015 e 12/11/2019, pode ter direito ao afastamento do fator previdenciário por essa regra alternativa prevista na Lei 13.183/2015
• Fique atento a atividades especiais: a conversão de tempo especial em comum aumenta o tempo de contribuição e melhora o fator previdenciário. Se o INSS não reconheceu esse tempo, a revisão pode fazer grande diferença no valor do benefício

Por que buscar ajuda jurídica especializada?

Embora a revisão administrativa possa ser feita diretamente pelo segurado, o cálculo do fator previdenciário é complexo e envolve variáveis que podem passar despercebidas para quem não é da área. Um advogado especialista em Direito Previdenciário pode:

• Identificar com precisão o erro no cálculo do fator previdenciário
• Verificar se existem outros erros no benefício que você nem imaginava
• Elaborar o pedido de revisão com fundamentação técnica e jurídica adequada
• Calcular exatamente quanto você está deixando de receber por mês e o valor das diferenças atrasadas
• Orientar sobre a melhor estratégia: revisão administrativa ou ação judicial
• Acompanhar prazos e evitar a perda do direito por decadência

Dica final: não deixe para depois. Cada mês que passa com o fator previdenciário errado é dinheiro que você perde. O prazo de 10 anos parece longo, mas passa rápido. Se você desconfia que algo está errado na sua aposentadoria, procure um advogado previdenciário de sua confiança o quanto antes. A revisão pode significar um aumento expressivo no valor do seu benefício e a recuperação de valores atrasados que são seus por direito.