Em home office, quem paga pela internet e cadeira?
Com a popularização do trabalho remoto, uma dúvida muito comum entre os trabalhadores é: quem deve arcar com os custos de internet, cadeira, computador e outros equipamentos necessários para trabalhar de casa? Se você está nessa situação, este artigo vai esclarecer seus direitos de forma simples e direta.
O que diz a lei sobre os custos do home office?
A principal referência legal é o Art. 75-D da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) e reforçado pela Lei nº 14.442/2022. Veja os pontos mais importantes:
- Acordo por escrito: A responsabilidade pela aquisição, manutenção e fornecimento de equipamentos e infraestrutura para o trabalho remoto deve ser prevista em contrato individual de trabalho ou aditivo contratual.
- Reembolso de despesas: O contrato também deve prever se haverá reembolso de despesas como internet, energia elétrica e outros custos operacionais.
- Utilidades não são salário: Os valores pagos a título de reembolso por equipamentos e infraestrutura não integram a remuneração do empregado, ou seja, não são considerados salário.
- Equipamentos podem ser cedidos em comodato: A empresa pode fornecer equipamentos em regime de empréstimo (comodato), sem que isso configure verba salarial.
Quais são os principais direitos do trabalhador em home office?
Mesmo trabalhando de casa, você continua protegido pela CLT. Confira os direitos mais relevantes nessa situação:
- Contrato claro: Você tem direito a um contrato ou aditivo que especifique quem paga o quê. Sem esse documento, a empresa pode ser responsabilizada pelos custos.
- Ergonomia e saúde: A empresa tem o dever de orientar sobre ergonomia e condições adequadas de trabalho, conforme as Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho.
- Reembolso de despesas: Se o contrato prevê reembolso, a empresa é obrigada a cumprir. Se não prevê nada, a Justiça do Trabalho tem entendido que o empregador não pode transferir seus custos operacionais ao empregado.
- Equipamentos adequados: Computador, cadeira ergonômica, headset e demais ferramentas necessárias para o trabalho devem ser fornecidos ou custeados conforme o acordado.
- Registro no eSocial: O regime de teletrabalho deve estar devidamente registrado no eSocial, garantindo transparência e regularidade do vínculo.
Como proceder para garantir seus direitos: passo a passo
Se você trabalha em home office e tem dúvidas sobre quem deve pagar pelas despesas, siga estes passos:
- Verifique seu contrato de trabalho ou aditivo: Leia atentamente se há cláusulas sobre fornecimento de equipamentos, reembolso de internet, energia e demais custos. Esse é o documento mais importante.
- Solicite por escrito à empresa: Caso não haja previsão contratual, envie um e-mail ou mensagem formal ao RH ou ao seu gestor pedindo esclarecimentos sobre a política de reembolso e fornecimento de equipamentos.
- Guarde todos os comprovantes: Mantenha notas fiscais de equipamentos adquiridos, faturas de internet, contas de energia e qualquer recibo de despesa relacionada ao trabalho.
- Documente as comunicações: Salve e-mails, mensagens de WhatsApp e qualquer conversa em que a empresa trate sobre os custos do home office.
- Registre fotos do seu ambiente de trabalho: Isso pode ser útil para comprovar condições inadequadas de ergonomia, caso necessário.
- Procure orientação jurídica: Se a empresa se recusar a arcar com os custos ou não houver acordo claro, busque um advogado trabalhista para avaliar sua situação.
Dicas práticas para o trabalhador em home office
- Nunca aceite acordos apenas verbais: Tudo deve estar documentado por escrito, seja no contrato, aditivo ou e-mail oficial da empresa.
- Peça o aditivo contratual antes de iniciar o home office: Idealmente, as condições devem ser definidas antes da mudança de regime presencial para remoto.
- Atenção ao valor do reembolso: Se a empresa oferece um valor fixo, verifique se ele é compatível com os custos reais. Valores simbólicos podem ser questionados judicialmente.
- Cuide da sua saúde postural: Mesmo que a empresa não forneça cadeira ergonômica, registre formalmente o pedido. Problemas de saúde decorrentes de condições inadequadas podem gerar responsabilidade do empregador.
- Fique atento ao registro no eSocial: Confirme que seu regime de teletrabalho está corretamente registrado. Isso protege você em caso de fiscalização ou disputa trabalhista.
Por que buscar ajuda jurídica especializada?
Cada caso tem suas particularidades. O que está previsto no seu contrato, o porte da empresa, o tempo de home office e os valores envolvidos são fatores que influenciam diretamente nos seus direitos. Um advogado trabalhista pode:
- Analisar seu contrato e identificar cláusulas abusivas ou omissões prejudiciais;
- Calcular valores devidos a título de reembolso;
- Orientar sobre a melhor forma de negociar com a empresa;
- Representar você judicialmente, caso seja necessário ingressar com uma reclamação trabalhista.
Dica final: Não espere o problema crescer. Se você está arcando sozinho com custos que deveriam ser da empresa, procure um advogado trabalhista o quanto antes. Seus direitos existem para serem exercidos, e a orientação profissional faz toda a diferença para que você tome as melhores decisões com segurança e respaldo legal.